O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou a decisão sobre a repactuação do contrato de concessão da BR-163, que estava na pauta desta quarta-feira (6).

O adiamento ocorreu após o ministro Augusto Nardes solicitar vistas do processo, postergando a decisão por uma semana, com nova análise prevista para a sessão da próxima quarta-feira (13).

A concessão da BR-163 foi firmada em 2014 com a CCR MSVia, que assumiu o compromisso de investir em melhorias ao longo dos 843 quilômetros da rodovia, mas, até o momento, completou obras em apenas 150 quilômetros.

Com o objetivo de garantir a continuidade das obras sem a necessidade de um novo processo licitatório, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) propôs um acordo para repactuar o contrato.

Durante a sessão, o relator do caso, ministro Aroldo Cedraz, posicionou-se contra a extensão do contrato com a CCR MSVia. Cedraz argumentou que as alterações previstas na repactuação equivaleriam a um novo contrato, o que, segundo ele, violaria a Lei de Licitações.

"Os investimentos propostos são de extrema relevância, mas não está garantida a realização dos investimentos", destacou o ministro, que defendeu uma nova licitação como a alternativa mais adequada.

A manifestação de Cedraz recebeu apoio do Ministério Público junto ao TCU e da própria concessionária, que se posicionaram contra a prorrogação do contrato.

Já o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, salientou que a legalidade do processo já foi debatida e decidida pelo tribunal, e que o foco agora deve estar na avaliação da vantagem ou não da proposta apresentada.

Em contraste, o ministro Benjamin Zima posicionou-se a favor da repactuação, destacando que o processo de relicitação levaria, no mínimo, três anos. Ele argumentou que o projeto inclui obras de duplicação e defendeu a possibilidade de um desconto que evidencie a vantagem do acordo.

"Meu prognóstico é de que vamos conseguir um desconto que vai tornar a vantajosidade evidente", afirmou Zima, propondo ainda uma audiência pública para aprofundar a discussão.

Fonte: MS Todo Dia