O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Gabriel do Oeste, instaurou inquéritos civis para investigar possíveis irregularidades ambientais em diversos lotes situados na margem esquerda do rio Jauru.

As apurações têm como foco a existência de um loteamento irregular e a construção de ranchos de lazer em Área de Preservação Permanente (APP), conforme apontado em Relatório de Fiscalização Ambiental.

A iniciativa do MPMS está fundamentada na Constituição Federal e em legislações específicas, como a Lei de Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Complementar Estadual nº 72/1994.

O objetivo é reunir documentos, depoimentos e laudos periciais para subsidiar a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, se necessário, o ajuizamento de Ação Civil Pública.

As investigações foram motivadas pelo recebimento de autos de infração, laudos de constatação e relatórios de fiscalização que indicam a existência de diversas autuações por intervenções irregulares na APP, realizadas sem autorização da autoridade ambiental competente.

Além das penalidades administrativas e civis, as condutas apuradas podem configurar crimes ambientais, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605/1998.

O MPMS reforça a importância da proteção ambiental, destacando que o meio ambiente equilibrado é um direito fundamental assegurado pela Constituição. A atuação da Promotoria visa garantir a preservação da área afetada e responsabilizar os envolvidos por eventuais danos ambientais.

Fonte: MS Todo Dia

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