Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul desta terça-feira (15), o deputado estadual Junior Mochi (MDB) oficializou a entrega do relatório final da Comissão Temporária para Acompanhamento da Concessão da BR-163/MS. O documento apresenta uma denúncia formal com pedido de providências e medida cautelar a ser encaminhada ao Ministério Público Federal.

Instituída pelo Ato nº 73/2024, a Comissão percorreu os municípios de Naviraí, Dourados, Coxim, São Gabriel do Oeste, Rio Verde, Rio Brilhante, Campo Grande e Mundo Novo, realizando audiências públicas que reuniram autoridades locais, representantes da sociedade civil e moradores diretamente impactados pela atual situação da rodovia.

O relatório detalha falhas graves na execução do contrato de concessão e na proposta de repactuação em análise. A análise técnica abrange documentos da ANTT, Infra S.A., Tribunal de Contas da União e da própria concessionária, além de manifestações colhidas ao longo das diligências da Comissão.

Entre as medidas propostas estão: a suspensão imediata do leilão da BR-163, marcado para 22 de maio; a realização de perícia contábil e técnica sobre os valores arrecadados e aplicados; o reinvestimento nas travessias urbanas dos trechos com maior índice de acidentes; a suspensão temporária ou aplicação da redução do valor do pedágio; e o cumprimento integral do contrato original, com a duplicação total da rodovia.

“A entrega deste relatório é a conclusão de um trabalho sério, transparente e participativo. Não somos contra concessões. Somos contra o descumprimento de contratos que colocam vidas em risco e penalizam a população”, afirmou Junior Mochi, presidente da Comissão Temporária.

O deputado também sugeriu a realização de um ato público de entrega do relatório ao Ministério Público Federal, com a participação de parlamentares, prefeitos, vereadores e representantes da sociedade civil.

Segundo o documento, a CCR MSVia entregou apenas 150,442 km de duplicações, o equivalente a 18% do total de 845,4 km previsto no contrato assinado em 2014. Apesar disso, continua operando a rodovia e é, até agora, a única inscrita no pregão eletrônico da B3. Se não houver concorrentes, poderá seguir administrando a BR-163 até 2054, mesmo com mudanças nas regras da concessão.

Mochi afirma que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) perdoou R$ 159,4 milhões em multas aplicadas à concessionária, de um total de R$ 237,7 milhões, valor que seria compensado apenas no fim do contrato, caso haja rescisão. Além disso, a ANTT chegou a determinar a redução de 53,94% na tarifa de pedágio por descumprimento contratual, mas a CCR recorreu à Justiça e ao Tribunal Arbitral e conseguiu manter os valores, incluindo reajustes anuais.

Outro ponto levantado é o financiamento de R$ 3,996 bilhões obtido junto ao BNDES e à Caixa Econômica Federal entre 2014 e 2017, contrastando com o total efetivamente investido na rodovia, que soma R$ 1,971 bilhão até 2023, menos de 20% do previsto inicialmente (R$ 10,913 bilhões).

Mesmo diante das críticas, o Ministério dos Transportes reafirma a importância de manter a data do leilão para garantir segurança jurídica e retomar os investimentos. O novo edital prevê R$ 9,3 bilhões em obras nos primeiros nove anos do contrato e mais R$ 7,7 bilhões nos 30 anos seguintes. A extensão total da rodovia no estado atende 21 municípios, incluindo a capital, Campo Grande.

No entanto, a nova proposta contratual reduz a meta de duplicação para apenas 200 km – uma queda de mais de 75% em relação ao plano original – e prevê aumento de 35% nos custos operacionais, o que, segundo os deputados, precisa ser melhor discutido antes do leilão.

Em nota, a CCR MSVia afirmou que aderiu ao processo de relicitação com base em consenso técnico firmado com o Ministério dos Transportes, ANTT, Infra S.A. e TCU. A concessionária diz que está cumprindo todas as obrigações pactuadas no novo aditivo contratual e que segue operando com foco na segurança e qualidade dos serviços prestados.

O relatório que será entregue ao MPF ainda destaca que há 65 km de obras paradas em diferentes trechos da BR-163, o que, segundo os parlamentares, tem provocado acidentes e mortes. A intenção da Assembleia Legislativa é barrar o leilão até que todos os pontos questionados sejam esclarecidos, evitando, segundo Júnior Mochi, “a repetição de um erro contratual que já causou prejuízos à população”.

Fonte: CG News/MS Todo Dia

Foto: Assecom/Anita