O deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou nesta terça-feira (22), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, um projeto de lei que proíbe a cobrança particular da primeira consulta médica como condição para atendimento por planos de saúde no estado.

A proposta busca coibir uma prática considerada abusiva, em que pacientes são obrigados a pagar por uma primeira consulta fora da cobertura do plano para que as demais possam ser agendadas.

De acordo com o parlamentar, essa exigência fere o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Ética Médica e ainda cria barreiras no acesso à saúde, principalmente para a população mais carente.

“O objetivo é garantir que os contratos com os planos de saúde sejam cumpridos com ética e respeito. Não se pode mercantilizar o primeiro contato entre médico e paciente, sobretudo quando isso exclui os mais vulneráveis”, defendeu Junior Mochi.

O texto do projeto prevê punições para os planos que desrespeitarem a norma, incluindo multas a serem definidas por órgão estadual competente, com os valores revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

A matéria agora segue para análise nas comissões permanentes da Assembleia e, caso aprovada, será encaminhada para votação em plenário e posterior sanção governamental.

Fonte: MS Todo Dia

Foto: Assecom