O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Prefeitura e sua Procuradoria-Geral.

O objetivo é garantir a legalidade e a segurança jurídica nos processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial da instituição nesta terça-feira (29).

O TAC foi firmado nos autos do Inquérito Civil nº 06.2024.00001006-6, instaurado após o MPMS identificar irregularidades nas ações de regularização fundiária no município, incluindo fraudes e apropriações ilícitas de lotes. O acordo prevê medidas para ampliar a segurança habitacional e fundiária, com a criação de normas de compliance e a efetivação de processos formais para a Reurb.

Assinado sob a titularidade do promotor de Justiça Marcos André Sant’Ana Cardoso, o TAC exige que a Prefeitura regulamente administrativamente os procedimentos de regularização, com um trâmite claro e técnico. Entre as exigências, está a obrigatoriedade de pareceres sociais e ambientais emitidos por órgãos competentes e pela Procuradoria-Geral do Município.

O acordo também prevê a emissão de Certidões de Regularização Fundiária em formato digital, assinadas eletronicamente e encaminhadas ao Cartório de Registro de Imóveis. Para isso, o município deve garantir equipe mínima de servidores dedicados aos processos de Reurb. A Prefeitura também reconheceu a importância de instituir a fiscalização por meio de um conselho popular.

Transparência é outro ponto cobrado no TAC. A Prefeitura deverá criar um espaço em seu site oficial para divulgar todas as informações relacionadas aos procedimentos de regularização fundiária. Além disso, o município se comprometeu a revisar e atualizar o Plano Diretor e a propor uma lei municipal específica sobre a Política de Reurb, com definição de objetivos, estratégias e mecanismos de ação.

O MPMS acompanhará a implementação das medidas e o cumprimento dos prazos previstos. Caso as obrigações assumidas no TAC não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá adotar as medidas legais cabíveis.

Fonte: MS Todo Dia

Foto: Divulgação/MPMS