A Comissão Temporária para Acompanhamento da Concessão da BR-163/MS, representada pelo deputado estadual Junior Mochi (MDB), entregou nesta semana uma denúncia formal ao Ministério Público Federal (MPF) contra a concessionária CCR MSVias. O documento, protocolado em nome da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), solicita providências urgentes e uma medida cautelar diante de possíveis irregularidades na concessão da rodovia, que corta o estado de Norte a Sul, de Sonora a Mundo Novo, atravessando 21 municípios.

Entre os principais pedidos estão a suspensão imediata do leilão da BR-163, previsto para o dia 22 de maio, a realização de uma perícia contábil e técnica para apurar os valores arrecadados e os investimentos efetivamente realizados pela concessionária, o reinvestimento nas travessias urbanas com maior índice de acidentes, a redução temporária do pedágio em 53,94% e o cumprimento integral do contrato original, com a duplicação total da rodovia.

“A responsabilidade civil não se limita às multas. É preciso reparar os danos materiais e morais causados às famílias das vítimas que morreram na rodovia, além daqueles que ficaram com sequelas permanentes por falta de investimentos”, declarou o deputado Mochi durante a entrega do documento ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits. Segundo ele, a denúncia também solicita que o MPF investigue os dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a fim de apurar inadimplências e omissões.

O parlamentar destacou que a entrega representa a conclusão de um trabalho técnico conduzido pela Comissão da ALEMS, com base em estudos e audiências públicas realizadas em municípios como Naviraí, Dourados, Coxim, São Gabriel do Oeste, Rio Verde, Rio Brilhante, Campo Grande e Mundo Novo. As reuniões contaram com a participação de moradores afetados pela precariedade da rodovia, autoridades locais e representantes da sociedade civil.

Segundo o site da própria concessionária, a CCR MSVias opera nove praças de pedágio ao longo da BR-163 em território sul-mato-grossense. A Comissão foi criada pelo Ato nº 73/2024 da Assembleia Legislativa, justamente para fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa, que, segundo Mochi, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato original de concessão.

“O MPF é o órgão competente para avaliar a viabilidade de uma ação civil pública ou medida cautelar, já que a concessão é federal e os danos são coletivos. Se a empresa não comprovar onde e quanto investiu, o contrato deve ser revisto ou encerrado. A população não pode continuar pagando por uma rodovia que não oferece segurança”, afirmou o parlamentar.

Fonte: MS Todo Dia

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