O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou à Prefeitura de Cassilândia que suspenda imediatamente as contratações temporárias de servidores para o exercício de funções permanentes no serviço público municipal. A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, com base em uma decisão judicial vigente e em compromissos assumidos anteriormente pelo município.

Segundo o documento, a Prefeitura está descumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2009, homologado pela Justiça, que previa a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos efetivos na administração municipal.

Embora um concurso público tenha sido realizado em 2019, o certame teve sua validade expirada em fevereiro deste ano. Ainda assim, vários cargos efetivos permanecem vagos e, em vez de abrir novo concurso, a Prefeitura tem optado por contratações por meio de processos seletivos simplificados — prática considerada ilegal quando se trata de funções de caráter permanente.

A recomendação também ressalta que, em casos de comprovada necessidade de contratações temporárias, o município deverá buscar autorização expressa do Poder Judiciário para que tais medidas sejam legalmente respaldadas.

O Ministério Público aguarda resposta oficial da Prefeitura de Cassilândia e não descarta a adoção de medidas judiciais em caso de descumprimento da recomendação. Com informações: Campo Grande News.

Fonte: MS Todo Dia

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