A Prefeitura de Cassilândia respondeu oficialmente à recomendação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e afirmou que não fará novas contratações temporárias sem motivação legal e autorização judicial. A manifestação foi enviada na última sexta-feira (30) à 1ª Promotoria de Justiça da comarca, após o MP alertar sobre o uso indevido de contratos temporários para funções permanentes no serviço público.

No ofício, assinado pelo prefeito Rodrigo Barbosa de Freitas, pela secretária de Administração Bruna Girotto Fernandes e pelo procurador-geral Carlos Alexandre Lima de Souza, a gestão municipal reconhece a importância dos concursos públicos, mas justifica que a atual situação fiscal impede a realização de um novo certame.

Segundo o documento, a transição da Reforma Tributária — que vai substituir o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com arrecadação e redistribuição ainda indefinidas — cria um cenário de incerteza para os municípios. A administração argumenta que esse contexto compromete o planejamento orçamentário, a segurança jurídica e o cumprimento de obrigações constitucionais, como o custeio das áreas de saúde, educação e previdência.

A Prefeitura afirma que está realizando um levantamento técnico em todas as secretarias para identificar a real necessidade de pessoal, a natureza das funções e as possibilidades de reorganização interna. Só após essa análise, e em caso de necessidade comprovada, poderá solicitar autorização ao Judiciário para realizar contratações emergenciais.

Ainda conforme a resposta, qualquer medida será baseada em parecer técnico, análise de impacto fiscal e respeito à legalidade. O município reforçou compromisso com os princípios constitucionais da Administração Pública, como moralidade, eficiência e economicidade.

Fonte: MS Todo Dia
Foto: Henrique Paulino