O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar como estão sendo executadas e destinadas as receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Coxim. A portaria foi publicada no Diário Oficial do MPMS nesta segunda-feira (30).

A medida foi adotada pela 2ª Promotoria de Justiça de Coxim com base na legislação que determina que valores arrecadados por condenações ou multas ambientais sejam usados para reparar os danos causados e implementar ações ambientais no município onde ocorreu a infração.

O procedimento também busca verificar se o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Coxim (Codema) está estruturado e em funcionamento adequado para gerir os recursos do Fundo.

O MPMS oficiou a presidência do Codema e estabeleceu um prazo de 15 dias para que sejam informadas a atual composição do conselho, as atividades em andamento e o plano de aplicação dos recursos para o ano de 2025.

Fonte: MS Todo Dia
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