A 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a proposta de empreendimento habitacional da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) no município. A medida visa assegurar que o projeto esteja em conformidade com a legislação vigente e contribua efetivamente para o direito à moradia digna da população.

O acompanhamento está amparado no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece a competência compartilhada entre União, Estados e Municípios para promover políticas de moradia e saneamento. A iniciativa também se fundamenta no artigo 6º da Constituição, que reconhece a moradia como um direito social.

Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), o procedimento busca garantir que o empreendimento habitacional da Agehab esteja alinhado às diretrizes legais e sociais, potencializando sua efetividade. A Promotora de Justiça Substituta Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta expediu edital de instauração do procedimento, que será publicado no Diário Oficial do MPMS. A publicação assegura transparência ao processo e abre espaço para a participação da sociedade civil.

Além disso, foi expedido ofício ao município de Água Clara solicitando, no prazo de até 20 dias, informações detalhadas sobre a proposta habitacional apresentada pela Agehab na região.

Com a iniciativa, a 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara reforça seu compromisso com a fiscalização de políticas públicas e com a garantia de direitos constitucionais, promovendo o diálogo entre órgãos públicos e a sociedade.

Fonte: MS Todo Dia

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