A Justiça condenou o ex-prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro, e uma empresa de construção por improbidade administrativa em contratos emergenciais de coleta de lixo firmados entre 2017 e 2019. Também foi condenado o proprietário da empresa, responsabilizado solidariamente pelos prejuízos aos cofres públicos.

A decisão da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos anulou os contratos, determinou o ressarcimento de R$ 7,3 milhões, suspendeu os direitos políticos do ex-gestor por oito anos e proibiu a empresa de contratar com o poder público no mesmo período. Foi aplicada ainda multa civil.

Segundo a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, houve “emergência fabricada” para justificar a dispensa de licitação, já que a situação de urgência alegada não se comprovou. O contrato emergencial nº 176/2017, de R$ 7,2 milhões para seis meses de serviço, foi comparado a orçamento da própria empresa em 2019, de R$ 4,4 milhões para o mesmo período.

Perícia contábil apontou superfaturamento de R$ 2,8 milhões, sem considerar a inflação entre novembro de 2017 e abril de 2019. “Entende-se que houve cobrança indevida na importância de R$ 2.810.950,56”, registrou o perito.

O processo teve origem em ação popular que denunciou irregularidades e revelou que a contratação emergencial ocorreu após a suspensão judicial de uma licitação regular. Para a magistrada, a omissão da prefeitura em realizar processo competitivo abriu espaço para sucessivas contratações diretas, em desrespeito à legislação.

Apesar de servidores da área técnica terem sido citados, a sentença afastou a responsabilidade deles por falta de provas de participação dolosa, segundo o Campo Grande News. As condenações recaíram apenas sobre o ex-prefeito e a empresa.

Fonte: MS Todo Dia

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