Um morador de Coxim (MS), de 57 anos, foi autuado pela Polícia Militar Ambiental (PMA) nesta quarta-feira (8) por crime ambiental, após construir um rancho pesqueiro em uma Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Coxim, no bairro Piracema. A ação da 3ª Companhia da PMA ocorreu após o recebimento de uma denúncia.

No local da denúncia, próximo à Rua Dualibi, uma área urbana conhecida por construções irregulares, os policiais constataram uma edificação em alvenaria com aproximadamente 200 metros quadrados. A obra estava erguida a apenas 15 metros da margem esquerda do rio.

A infração foi caracterizada pelo descumprimento do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). A legislação exige que, para cursos d’água com largura entre 50 e 200 metros, seja respeitada uma faixa de proteção mínima de 100 metros de APP. A distância de 15 metros constatada pela fiscalização violou gravemente essa regra.

Penalidades

Diante da irregularidade, o responsável foi multado em R$ 10 mil por danificar vegetação nativa em APP sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conforme previsto no artigo 43 do Decreto Federal nº 6.514/2008. O caso também configura crime ambiental, enquadrando-se no artigo 38 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

A PMA embargou a obra imediatamente e lavrou o auto de infração, laudo de constatação e notificação correspondente. O autuado foi informado sobre seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo um prazo de 20 dias para apresentar sua contestação à multa.

A Polícia Militar Ambiental reforça que a fiscalização em APPs é contínua e essencial para a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade local, coibindo construções que comprometam a integridade ambiental.

Fonte: MS Todo Dia
Foto: Acervo, Ecoa