O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários de uma fazenda onde foram desmatados ilegalmente 60 hectares de vegetação nativa em área de Reserva Legal.

A irregularidade foi constatada pela Polícia Militar Ambiental (PMA), que identificou a supressão sem autorização válida, em desacordo com a licença de supressão vegetal emitida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

A empresa contratada para realizar o desmate foi autuada administrativamente e recebeu multa de R$ 300 mil, além de ser notificada a apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada). Já o proprietário da fazenda reconheceu o erro na execução dos serviços e, junto aos demais coproprietários, assumiu a responsabilidade pelos danos ao firmar o acordo com o MPMS.

O TAC estabelece obrigações específicas, entre elas a apresentação do Prada em até dois meses, o cercamento da área degradada em até três meses e a proibição de qualquer atividade produtiva na zona em regeneração. Além disso, os compromissários deverão doar R$ 45 mil ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Coxim, divididos em três parcelas mensais de R$ 15 mil, como forma de indenização ambiental.

O documento também prevê sanções em caso de descumprimento, como multa de 500 Uferms, multa diária de 10 Uferms, possibilidade de execução judicial e responsabilização criminal. O TAC foi assinado digitalmente pelos coproprietários e pelo Promotor de Justiça Marcos André Sant’Ana Cardoso.

“A atuação do Ministério Público busca não apenas responsabilizar, mas garantir a reparação efetiva dos danos ambientais. Preservar o meio ambiente é proteger o futuro das próximas gerações e assegurar o equilíbrio ecológico do nosso Estado”, destacou o promotor.

Com a assinatura do termo e a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar seu cumprimento, o MPMS determinou o arquivamento do inquérito civil, conforme previsto em lei. A medida reforça o compromisso institucional com a proteção ambiental e com a responsabilização por danos causados ao patrimônio ecológico sul-mato-grossense.

Fonte: MS Todo Dia

Foto: Divulgação/MPMS