O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para apurar a legalidade da Taxa de Conservação Ambiental (TCA), cobrada de turistas que visitam atrativos em Bonito. A medida obriga o prefeito do município a apresentar explicações detalhadas sobre a criação e cobrança da taxa.

A investigação é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Bonito, que irá verificar se a TCA — instituída pela Lei Complementar Municipal nº 162/2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 412/2025 — está de acordo com a Constituição e com as normas tributárias e ambientais vigentes.

A apuração começou a partir de uma representação de moradores, que questionaram possíveis ilegalidades na cobrança, como a definição do fato gerador da taxa, a ausência de vínculo com uma atividade estatal clara, a base de cálculo e o método de custeio adotado pela prefeitura.

Como parte das diligências iniciais, o MPMS enviou ofício ao prefeito solicitando, em até 15 dias, informações detalhadas sobre os fundamentos jurídicos, técnicos e operacionais da TCA. Entre os dados requisitados estão:

A atividade estatal que justifica a cobrança;

Os serviços prestados ou atos de fiscalização efetiva;

A metodologia de cálculo e a forma de cobrança;

A periodicidade da taxa e os serviços abrangidos;

Os mecanismos de transparência na arrecadação e no uso dos recursos.

Segundo o MPMS, o procedimento permite acompanhar e fiscalizar a política pública relacionada à taxa, podendo resultar em medidas extrajudiciais ou judiciais, conforme o andamento da apuração. O objetivo, destaca o órgão, é garantir a proteção do meio ambiente, do patrimônio público e dos direitos dos cidadãos.