O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação de recursos públicos destinados ao fortalecimento da segurança pública em Água Clara. A medida busca verificar a regularidade da utilização de uma emenda impositiva de R$ 25 mil repassada ao Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) do município.

A iniciativa teve início após integrantes do conselho relatarem dificuldades na utilização dos recursos e na aprovação do plano de trabalho necessário para a formalização da parceria com o poder público.

A verba foi destinada à aquisição de materiais de consumo para apoio às atividades das forças de segurança, incluindo itens voltados à manutenção e organização das estruturas utilizadas pela Polícia Civil e pela Polícia Militar.

Durante a análise da documentação, foram identificadas divergências quanto à inclusão de alguns produtos, principalmente gêneros alimentícios, considerados incompatíveis com a finalidade estabelecida pela emenda.

Ao longo das reuniões promovidas pelo Ministério Público, representantes do conselho, da Prefeitura e das forças policiais discutiram os entraves enfrentados na execução dos recursos. Entre os problemas apontados está a ausência de um fluxo administrativo definido para o processamento das emendas, situação que resultou em atrasos, retrabalho e dificuldades para a liberação dos valores.

O procedimento também identificou falhas no cumprimento de prazos e na apresentação da documentação exigida. Segundo o MPMS, embora o município tenha iniciado os contatos para viabilizar a execução da emenda ainda no primeiro semestre, o plano de trabalho foi encaminhado apenas meses depois, reduzindo o prazo para análise técnica e adequações antes do encerramento do exercício financeiro.

Além da emenda em questão, o Conselho Comunitário de Segurança deixou de executar outros recursos anteriormente disponibilizados em razão de entraves técnicos, ausência de planejamento e inconsistências na elaboração dos projetos.

A Promotora de Justiça Substituta Laura Assagra Rodrigues Barbosa passou a acompanhar não apenas o repasse, mas também a execução das despesas realizadas pelo conselho. O objetivo é verificar a regularidade contábil, financeira e orçamentária dos recursos públicos, garantindo que sejam aplicados conforme a legislação e devidamente comprovados.

Como resultado do acompanhamento, a administração municipal iniciou a estruturação de um fluxo mais claro para análise, aprovação, execução e prestação de contas das emendas impositivas, buscando dar mais segurança jurídica e eficiência à aplicação dos recursos destinados ao município.

Fonte: Jornal MS Todo Dia