Após mais de 17 anos de atraso na implementação de medidas consideradas essenciais para o planejamento urbano de Camapuã, a cobrança finalmente ganhou força na Justiça. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) intensificou a fiscalização para garantir que o Município cumpra a decisão judicial que obriga a revisão do Plano Diretor e o encaminhamento à Câmara Municipal de uma série de projetos de lei voltados à organização do crescimento urbano. A determinação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que reconheceu a omissão do Poder Público na execução de obrigações previstas desde 2006.

A atuação é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã, que instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento da sentença obtida em Ação Civil Pública proposta pelo MPMS. O objetivo é garantir que a administração municipal execute medidas consideradas indispensáveis para o desenvolvimento sustentável, o ordenamento urbano e a melhoria da qualidade de vida da população.

Plano Diretor ficou mais de uma década sem sair do papel

As investigações tiveram início por meio de um Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, que identificou o descumprimento da Lei Complementar Municipal nº 04/2006, responsável por instituir o Plano Diretor de Camapuã.

Segundo o MPMS, mesmo após mais de 17 anos da publicação da legislação, diversas medidas previstas nunca foram efetivamente implementadas.

Entre os instrumentos que permaneceram pendentes estão normas relacionadas à política habitacional, desenvolvimento rural, saúde, turismo, esporte, política social, parcelamento do solo, uso e ocupação do solo urbano e estudos de impacto de vizinhança, considerados fundamentais para orientar o crescimento organizado da cidade.

Para o Ministério Público, a ausência dessas regulamentações compromete a efetividade das políticas públicas e dificulta o planejamento urbano previsto no Estatuto da Cidade.

Justiça reconhece omissão e determina cumprimento da legislação

Diante das irregularidades constatadas, o Promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira ajuizou Ação Civil Pública em defesa da ordem urbanística e do patrimônio público.

Ao analisar o caso, a Justiça reconheceu a omissão do Município e determinou a revisão do Plano Diretor, além da elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal dos projetos de lei previstos na legislação urbanística.

A decisão estabeleceu prazo de 18 meses para o cumprimento das obrigações, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a 30 dias-multa.

Tribunal rejeita recurso da Prefeitura

O Município de Camapuã recorreu da decisão, sustentando que haveria violação ao princípio da separação dos poderes e alegando dificuldades orçamentárias para cumprir as determinações.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve integralmente a sentença.

Na decisão, o TJMS destacou que a intervenção judicial não representa interferência indevida na administração pública, mas assegura o cumprimento de deveres já previstos tanto na legislação municipal quanto no Estatuto da Cidade.

MP passa a acompanhar execução da sentença

Com o trânsito em julgado da decisão, a 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar a efetiva execução das determinações judiciais.

Entre as medidas adotadas estão:

Notificação formal do Município;
Fiscalização dos prazos estabelecidos pela Justiça;
Acompanhamento da revisão do Plano Diretor;
Monitoramento da elaboração dos projetos de lei pendentes;
Verificação da implementação das ações necessárias para adequação da política urbana local.

Segundo o Promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira, a atualização do Plano Diretor representa um instrumento essencial para orientar o crescimento organizado da cidade, garantir segurança jurídica, promover o desenvolvimento sustentável e assegurar melhores condições de vida para a população.

O promotor ressalta ainda que um planejamento urbano eficiente contribui diretamente para a expansão adequada da infraestrutura, habitação, mobilidade urbana e prestação dos serviços públicos.

Futuro urbano de Camapuã passa a ser monitorado pela Justiça e pelo MP

Com a decisão já definitiva, o Município terá de demonstrar que as obrigações previstas na legislação finalmente serão cumpridas.

A atuação do Ministério Público entra agora em uma nova fase: acompanhar, fiscalizar e cobrar a efetiva implementação das medidas determinadas pela Justiça, reforçando seu papel constitucional na defesa dos direitos coletivos, da ordem urbanística e da efetividade das políticas públicas.

Após quase duas décadas de atraso, a expectativa é que a revisão do Plano Diretor deixe de ser apenas uma obrigação prevista em lei e passe a orientar, de forma concreta, o crescimento planejado e sustentável de Camapuã.

Fonte: Jornal MS Todo Dia